Direito sem enforcement não é direito

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental. O RGPD estabeleceu um quadro ambicioso, mas a sua aplicação efetiva em Portugal continua a deixar a desejar.

A CNPD tem recursos limitados, os processos arrastam-se e as coimas aplicadas raramente têm efeito dissuasor nas organizações com mais capacidade para violar as regras.

O que falta

  • Mais recursos para a autoridade de supervisão.
  • Processos de queixa mais acessíveis para cidadãos comuns.
  • Transparência nos acordos de partilha de dados entre entidades públicas.

A privacidade não pode ser um luxo para quem tem advogado.